REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE RECREIO DE

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO



Artigo 1º

Objecto

A utilização do Porto de Recreio do Guadiana, de que é Concessionária a Associação Naval do Guadiana, através do Alvará de Licença nº 27/99, passado pela Comissão Administrativa da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, em 1999/06/09, rege-se pelo disposto no presente regulamento, que se aplica a todas as pessoas individuais e colectivas, embarcações, máquinas e veículos, bem como a quaisquer objectos ou animais e outras coisas que se encontrem, a qualquer titulo dentro da Zona de concessão, prevista e definida no alvará de licença anteriormente mencionado.


Artigo 2º

Acesso

1.      Ao entrar no Porto de Recreio, todas as embarcações devem arvorar a bandeira portuguesa, para além da bandeira da sua própria nacionalidade.

Artigo 3º

Formalidades e Manobras na Entrada

1.   Ao entrarem no Porto de Recreio, todas as embarcações de recreio devem atracar no cais de espera a fim de:

a)     Regularizarem a sua permanência junto dos serviços de recepção e controlo;

b)     Procederem às formalidades legalmente exigíveis junto das autoridades marítimas e aduaneira e serviços de estrangeiros e fronteiras.

c)      Proceder antecipadamente ao pagamento das estadias e serviços solicitados, de acordo com a tabela em vigor.

2.      Sempre que as circunstâncias o aconselhem, a manobra das embarcações poderá ser

assistida pelo pessoal dos serviços marítimos do Porto de Recreio.


Artigo 4º

Deveres dos Proprietários das Embarcações

1. Durante a permanência das embarcações no Porto de Recreio, os proprietários ou seus representantes devem:

a) Respeitar as regras de boa vizinhança;

b) Facilitar, em todas as circunstâncias, mesmo quando a sua embarcação se encontre amarrada, o movimento e a manobra de outras embarcações, cumprindo para o efeito, as indicações dos Serviços do Porto;

c) Acompanhar todas as pessoas, por eles autorizadas, aos cais de amarração e a bordo, assumindo a responsabilidade civil solidária pelos actos por estes praticados;

d) Fechar devidamente as embarcações e guardar convenientemente acessórios, ferramentas, palamenta e materiais que sejam da sua propriedade, ficando desde já estabelecido que a Concessionária e os serviços do Porto não poderão ser, em caso algum, responsabilizados por quaisquer furtos, roubos, danos ou deteriorações ocorridos em consequência do não cumprimento desses deveres;

e) Facilitar a inspeção e entrada na zona de amarração e na própria embarcação aos Serviços do Porto e às Autoridades competentes, nomeadamente para verificação do cumprimento dos deveres e obrigações previstos no presente Regulamento.

2. As infrações ao disposto nos números anteriores constituem ilícitos contraordenacionais puníveis com coima.


Artigo 5º

Obrigações dos Proprietários das Embarcações

1. Durante a permanência das embarcações no Porto de Recreio, os Proprietários ou seus Representantes, estão obrigados a:

a) Respeitar as regras de navegação e manobra, de forma a não colocar em risco as outras embarcações e instalações;

b) Manter a situação das embarcações devidamente legalizada perante os Serviços de Recepção, e Autoridades Marítima, Aduaneira e demais autoridades competentes;

c) Manter as embarcações convenientemente amarradas de modo a que nenhuma parte exterior se projete sobre os cais flutuantes ou canais de serviço, nem impeçam a livre passagem de pessoas ou de outras embarcações;

d) Manter o exterior da embarcação devidamente limpo e arrumado;

e) Manter os equipamentos de bordo e os meios de extinção de incêndios funcionais e adequados de acordo com a legislação em vigor;

f) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar bem visível, o nome e o porto de registo;

g) Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade, amarração e segurança, com especial atenção às alterações e agravamento das condições meteorológicas;

h) Observar as regras estabelecidas no presente Regulamento, relativamente a iluminação, ruídos, lixos e outras formas de poluição;

i) Depositar todos os resíduos oleosos, recipientes utilizados no transporte e manuseamento de óleos e outros materiais impregnados de óleo nos reservatórios existentes no Porto para o efeito;

j) Dotar as embarcações das medidas de defesa e elementos de atracação adequados, assim como das condições mínimas de segurança e higiene;

k) Cumprir todas as obrigações decorrentes de quaisquer danos ou prejuízos causados pelas embarcações a terceiros e/ou a instalações do Porto obrigando-se a repor a situação no estado em que se encontrava à data da ocorrência;

l) Tomar todas as precauções para evitar riscos de qualquer natureza, designadamente as resultantes das condições de tempo e de mar, incêndio, roubo ou sabotagem;

m) Comunicar à Concessionária a forma e o local onde possam ser contactados, responsabilizando-se sempre pela sua presença em caso de necessidade.

2. Os Proprietários ou os seus Representantes comprometem-se a comparecer na embarcação sempre que, para o efeito, forem contactados pela Concessionária. Para este efeito, a Concessionária poderá solicitar a sua presença sempre que considere absolutamente necessário.

3. Em caso de não comparência, ou de impossibilidade de contacto com o proprietário da embarcação ou com o seu Representante, poderão os serviços do Porto, tomar todas as medidas que, se revelem adequadas e/ou necessárias a fim de salvaguardar pessoas e bens e/ou preservar o meio ambiente, ficando desde já estabelecido que todas as despesas daí decorrentes serão suportadas pelos referidos proprietários ou representantes.

4. Os Proprietários das embarcações ou os seus Representantes deverão estar habilitados a dar cumprimento ao estipulado no nº 3 do artigo 8º.

5. Para efeitos do previsto na alínea j) do n° 1 deste artigo, a Concessionária tem direito de retenção sobre a embarcação no caso de não ser reposta atempadamente a situação no estado em que se encontrava à data da ocorrência.

6. As infrações ao disposto nos números anteriores integram ilícitos contraordenacionais puníveis com coima.

Artigo 6º

Proibições

1. Durante a permanência no Porto é proibido, designadamente:

a) Navegar a velocidade superior a três nós, ou que provoque ondulação que prejudique o bem-estar dos demais utentes, no interior do Porto e à entrada e saída do mesmo;

b) Fazer o esgoto das instalações sanitárias ou de quaisquer águas sujas diretamente para o porto ou utilizar depósitos com sistema de tratamento químico ou físico, contrários às normas aplicáveis em matéria de defesa contra a poluição marítima;

c) Despejar óleos, sujidades detritos ou quaisquer objetos fora dos recipientes apropriados, existentes no recinto do Porto;

d) Fazer reparações e trabalhos causadores de ruídos e cheiros, ou poluentes, nos postos de acostagem ou fora das instalações destinadas a esse fim, salvo com autorização escrita da Direcção do Porto e em situações de emergência;

e) Usar projetores salvo em caso de emergência;

f) Fundear, amarrar ou causar qualquer obstáculo à livre manobra de embarcações nomeadamente nos canais de acesso aos postos de acostagem;

g) Amarrar no cais de recepção e no cais de combustível, para além do tempo indispensável à respectiva operação;

h) Fazer ligações eléctricas a terminais com fichas, que não sejam as indicadas pelos serviços do Porto;

i) Utilizar veículos motorizados ou velocípedes nos cais flutuantes;

j) Banhar-se, efectuar mergulho amador, praticar natação e desportos náuticos de qualquer natureza ou qualquer modalidade de pesca na Zona de Concessão;

k) Montar atrelados ou tendas para alojamento ou para qualquer outra finalidade;

l) Deter animais domésticos, a não ser que esteja assegurado que os mesmos não andem à solta nem incomodem os utentes e desde que, em simultâneo, sejam cumpridas as normas sanitárias em vigor;

m) Exercer qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de acostagem nos cais e passadiços e a bordo das embarcações, salvo autorização expressa da Concessionária;

n) Utilizar ou circular com viaturas na zona envolvente do Porto de Recreio, salvo quando se trate de utentes detentores de autorização ou cartão apropriado;

o) Ter acesso aos cais, salvo tratando-se de utentes, proprietários ou responsáveis pelas embarcações ou familiares e convidados por aqueles acompanhados, bem como fornecedores;

p) Fazer lume a bordo, excepto nas cozinhas;

q) Fazer barulho audível no exterior, depois das 22 horas e até às 8 horas do dia seguinte, designadamente ligando aparelhos musicais ou similares e ensaiando motores;

r) Provocar quaisquer actividades causadoras de mau cheiro;

s) Fundear ou amarrar fora do local que tenha sido previamente estipulado pelos serviços do Porto, salvo determinação em contrário da Autoridade competente;

t) Estender vestuário no convés ou nas adereças das embarcações;

u) Colocar nos cais os botes auxiliares, ou outra palamenta de bordo;

w) Deixar soltas as adereças;

v) A condução de embarcações por indivíduos não habilitados, ainda que autorizados pelos seus Proprietários, os quais serão, assim, responsáveis por danos causados a terceiros e às instalações, para além de outras penalidades previstas na lei;

2. São proibidos o acesso e a navegação nas águas da bacia interior do Porto de Recreio de embarcações de vela ligeira, motas de água, modelos telecomandados ou qualquer outro aparelho que não possa manter um equilíbrio estável, ou a qualquer objecto flutuante não definido legalmente como embarcação de recreio, salvo autorização expressa da Concessionária.

3. As proibições estabelecidas nos números anteriores são aplicáveis aos Proprietários, seus Representantes, a todas as pessoas a quem seja autorizado o acesso a bordo, aos postos de acostagem ou a áreas circundantes e também a outras pessoas e ou embarcações que naveguem na área da Concessão por qualquer motivo.

4. O acesso aos cais está interdito a qualquer pessoa que não sendo proprietária da embarcação, seu Representante ou titular de um direito de uso da embarcação não tenha sido autorizada para o efeito.

5. A Direcção do Porto de Recreio, reserva-se o direito de proibir o acesso aos cais de qualquer pessoa que tenha anteriormente perturbado o normal funcionamento do Porto de Recreio.

6. As infrações ao disposto nos números anteriores integram ilícitos contraordenacionais puníveis com coima.

Artigo 7º

Acesso à Área Molhada

1. No acesso à área molhada do Porto, todas as embarcações devem arvorar a Bandeira Portuguesa, para além da bandeira da sua própria nacionalidade.

2. O acesso aos cais das pessoas autorizadas nos termos do presente Regulamento é facultado por um sistema de controlo automático.

3. Fica reservado o acesso, a permanência e a saída da Zona Concessionada àquelas embarcações e pessoas que não cumpram as prescrições constantes do presente Regulamento ou as instruções transmitidas pelos serviços do Porto e designadamente, tenham pendentes pagamentos de taxas ou serviços.

4. É vedado o acesso de embarcações ao Porto, fora dos períodos normais de funcionamento dos serviços de recepção, salvo autorização especial da Direcção do Porto. As embarcações nessas circunstâncias deverão aguardar a reabertura dos serviços de recepção ficando atracadas no cais de receção.


Artigo 8º

Remoção de embarcações de recreio

1. Sem prejuízo do respectivo sancionamento nos termos do presente Regulamento, a violação dos deveres previstos nos artigos 3º, 4º e 5º ou das proibições consignadas no artigo 6º confere à concessionária a faculdade de ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação do posto de amarração que ao tempo ocupar.

2. Quando a ordem referida no número anterior não puder ser notificada ao infractor por causa imputável a este ou, quando notificado, o mesmo não a acate prontamente, poderá a remoção ser executada pelos serviços da Concessionária, ficando os respectivos custos da manobra a cargo do proprietário ou responsável da embarcação.

3. Quando circunstâncias de imperiosa necessidade de serviço ou de mau tempo o aconselhem, poderá igualmente ser ordenada a remoção de embarcações de uns postos de atracação para outros, caso em que será aplicável o disposto no número anterior, com as devidas adaptações.

4. Em caso de avaria que reconhecidamente não tenha viabilidade de reparação rápida, será da responsabilidade do Proprietário, ou do seu Representante, a remoção da embarcação, podendo a Direcção do Porto impor uma solução quando a remoção não seja efectuada em tempo considerado suficiente, aplicando-se o disposto no nº 2.

5. A Concessionária poderá ordenar a remoção da Zona de Concessão das embarcações que, tenham sido abandonadas ou que perturbem o normal funcionamento do Porto, ou que tenham permanecido no local por um período superior a 90 (noventa) dias, para estadias inferiores a 1 ano, e 180 (cento e oitenta dias) para estadias superiores a 1 ano, sem que o seu Proprietário tenha pago de forma regular as correspondentes taxas aplicadas por estadias e serviços.

6. As despesas realizadas com a remoção, reboque e depósito das embarcações, ordenadas nos termos dos números anteriores, serão suportadas total e integralmente pelos respetivos Proprietários.

7. As infrações ao disposto nos nºs 1, 2, 3 e 4 integram um ilícito contraordenacional punível com coima.

Artigo 9º

Formalidades na saída

O termo de permanência poderá verificar-se a qualquer horas, desde que o utente:

a)     Exiba documento, emitido pelo Porto de Recreio, comprovativo de que as suas contas se encontram devidamente regularizadas;

b)     Haja cumprido todas as formalidades junto das autoridades marítima e aduaneira dentro dos horários em vigor.

Artigo 10º

Cedência de postos de atracação

  1. A transmissão a terceiros a titulo oneroso do direito ao uso do posto de atracação só poderá ser feita mediante prévio consentimento, por escrito, da concessionária.
  2. A cedência temporária a terceiros a titulo oneroso do direito referido no número anterior só poderá ser feita por intermédio da concessionária e nos termos e condições a acordar caso a caso.
  3. A cedência temporária a terceiros a titulo gratuito só poderá ser feita mediante prévia autorização da concessionária.
  4. A cedência temporária dos direitos de atracação, à concessionária, poderá ser formalmente concretizada pelo utente, mediante a contrapartida do pagamento por parte da concessionária, ao mesmo do valor de 60% das taxas que venha a cobrar pela referida ocupação.

Artigo 11º

Tarifas

1.      As tarifas devidas pela permanência e pelos serviços prestados contratualmente pela concessionária são fixadas livremente, com afixação prévia de 30 dias relativamente à data da sua aplicação.

2.      Salvo caso fortuito ou de força maior, a concessionária assegura, em regime de exclusividade, a prestação aos utentes do Porto de Recreio dos serviços objecto dos respectivos contratos.

a)     As tarifas praticadas pela concessionária serão obrigatoriamente diárias, mensais, trimestrais e anuais, podendo existir tarifas por períodos de 5 anos

b)     As tarifas serão ainda especificadas por épocas:



Época Baixa

Época Média

Época Alta

16 de Novembro a

15 de Março

16 e Março a 15 de Junho

e

16 de Setembro a 15 de Novembro

16 de Junho

a

15 de Setembro

3.      Para os associados da Associação Naval do Guadiana, compete à A.N.G. o estabelecimento de possíveis descontos sobre as tabelas em vigor.

4.      A Concessionária estabelecerá anualmente as tarifas a aplicar aos prestadores de serviços, particulares ou de empresas, que exerçam a sua actividade no Porto de Recreio, bem como as obrigatoriedades que as mesmas têm de cumprir para tal.

Artigo 12º

Actividades de Pesca Desportiva e Outras

1.      É expressamente proibido fundear, ao longo dos molhes externos do Porto de Recreio a uma distância inferior a 50 metros dos mesmos e a 150 metros da entrada do Porto

  1. É expressamente proibido exercer qualquer actividade de Pesca, no interior do Porto de Recreio, ou zonas adjacentes.
  2. É expressamente proibido espalhar ou expor pescado, limpar artes, ou pescado, depósitos, detritos etc., nos passadiços ou outros locais, provenientes ao Porto de Recreio, ou mesmo que sejam objecto da actividade de Pesca Desportiva efectuada pelos utentes fora do porto de Recreio.


Artigo 13º

Pagamentos

  1. No caso do preenchimento da declaração da chegada deve ser feita uma provisão por conta das taxas de atracação, ou o pagamento antecipado para o período e serviços pretendidos. Em caso de atrasos superiores a 8 dias a concessionária pode aplicar a taxa diária.
  2. Os serviços prestados a qualquer embarcação devem ser pagos logo que concluídos, devendo os fornecimentos de combustível e lubrificantes sê-lo no acto de entrega.


Artigo 14º

Período de Permanência

  1. Para o cálculo do pagamento das tarifas de permanência são considerados períodos de 24 horas, com início às 12 horas de cada dia.
  2. O utente, caso pretenda prolongar a sua permanência para além do período declarado e liquidado à chegada, deve comunicar tal facto aos serviços do Porto de Recreio e proceder ao reforço da provisão ou pagamento a que se refere o nº 1 do artigo 11º, no dia imediatamente anterior ao termo do período inicialmente previsto, dentro dos horários em vigor.
  3. Não serão garantidas renovações de períodos até 1 ano aos utentes que não manifestem a intenção de renovação até 15 dias do final do contrato, a até 30 dias para estadias superiores a 1 ano.

Artigo 15º

Desocupação Temporária da Rampa Varadouro e Zonas Adjacentes

  1. A concessionária, sempre que circunstâncias especiais o aconselhem, designadamente aquando da realização de provas ou festivais náuticos, e mediante prévia informação à autoridade marítima, poderá ordenar a desocupação da Rampa Varadouro e Zonas Adjacentes, pelo tempo considerado necessário.

Artigo 16º

Horários

1.      O horário da recepção do Porto de Recreio será estabelecido para os períodos de Verão e de Inverno, como se transcreve:

INVERNO

NOVEMBRO a ABRIL

VERÃO

MAIO a OUTUBRO

09.30 Horas às 13.00 Horas

09.30 Horas às 13.00 Horas

15.00 Horas às 18.00 Horas

15.00 Horas às 20.00 Horas


2.      O serviço de Rampa funcionará nos mesmos períodos estabelecidos para a recepção.

3.      As instalações sanitárias funcionarão no período entre as 08.00 horas e as 24.00 horas.

Artigo 17º

Regulamentos Internos

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por atividade marítima - turísticas, as atividades de lazer, desportivas, culturais e de ensino, desenvolvidas por meio de embarcações exploradas com fins lucrativos ou de promoção turística que desenvolvam actividade a partir o Porto de Recreio do Guadiana.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por empresa reparadora a oficina, a tripulação do navio ou outros (empresas ou particulares), que procedam a reparações ou manutenção de embarcações e navios.

3. Destinam-se os respetivos Regulamentos Internos a regular um conjunto de requisitos de prevenção, funcionamento operacional e segurança a cumprir pelas empresas de reparação e manutenção, empresas Marítimo Turísticas e demais utilizadores do espaço do Porto de Recreio do Guadiana, em Vila Real de Santo António, concessionado à Associação Naval do Guadiana.

4. A infracção ao disposto no nº3 integra um ilícito contraordenacional punível com coima.

5. A inexistência de regulamento interno para determinado sector, será substituído pelas normas e exigências estabelecidas pela concessionária e afixados em lugar público.

6. Atendendo à grande expansão das actividades marítimo turísticas e à cada vez mais procura, de postos de amarração por parte dos operadores, e apesar do Porto de Recreio do Guadiana, ter as limitações próprias da sua construção e a inexistência de capacidade para atribuição de lugares próprios e distintos para a actividade Marítimo Turísticas, nem local para embarque e desembarque dos clientes destas actividades, pretende-se dar as condições mínimas dentro dos condicionalismos existentes, pelo que fará parte integrante deste regulamento, o Regulamento Interno do Exercício da Actividade Marítimo Turística no Porto de Recreio do Guadiana, denominado como ANEXO I.

Artigo 18º

Fiscalização e Sanções

1. A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da Concessionária, da Autoridade Marítima e da entidade com jurisdição a DOCAPESCA PORTOS E LOTAS S.A..

2. Compete à Autoridade competente em razão da matéria com jurisdição na área, a instrução dos processos pelas contraordenações definidas no presente Regulamento, bem como a tomada de medidas cautelares, de coimas e sanções acessórias.

3. A Concessionária participará à Autoridade Pública competente (Autoridade Marítima, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Autoridade Aduaneira, Autoridade Fiscal ou à Concedente) o incumprimento, por parte dos utentes, das normas de segurança, disciplina e conduta fixados no presente Regulamento ou na legislação em vigor.

Artigo 19º

Contraordenações e coimas

1. A violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação, sendo aplicável o regime geral do Decreto-Lei nº 49/2002, de 2 de Março.

2. As infracções contraordenacionais previstas no presente Regulamento e descritas nos artigos anteriores, são puníveis com coimas de 25,00 € a 3 700,00 € ou de 500,00 € a 44 000,00 €, consoante o infractor seja respetivamente, pessoa singular ou coletiva.


Artigo 20º

Publicidade

O presente regulamento deverá estar patente ao público e afixado em lugar visível nas instalações e serviços dependentes da autoridade marítima com jurisdição na área.



ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO

DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE MARITIMO - TURÍSTICA

NO PORTO DE RECREIO DO GUADIANA


Índice:


Capitulo I       -          Disposições Gerais

Capitulo II      -          Autorizações e Contratos

Capitulo III     -          Obrigações e Proibições

Capitulo IV     -          Fiscalizações e Sanções

Capitulo V      -          Disposições Finais e Transitórias

Anexo               _            Regime de taxas

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 1º

Objecto


O presente regulamento aplica-se ao exercício da actividade marítimo turística no Porto de Recreio do Guadiana, em Vila Real de Santo António, área de jurisdição da ANG - Associação Naval do Guadiana, na qualidade de concessionário do Porto de Recreio, utilizando-se para tal os locais autorizados e previamente determinados e afixados nos serviços de recepção do Porto.



Artigo 2º

Âmbito de Aplicação


Para efeitos do presente regulamento, entende-se por actividade marítimo turística, as actividades de lazer, desportivas, culturais e de ensino, desenvolvidas por meio de embarcações exploradas com fins lucrativos ou de promoção turística.

Artigo 3º

Entidades que podem exercer a Actividade Marítimo Turística


A prestação de serviços da actividade marítima turística, no Porto de Recreio do Guadiana, em Vila Real de Santo António, área de jurisdição da ANG - Associação Naval do Guadiana, na qualidade de concessionário do Porto de Recreio, pode ser exercida por quaisquer pessoas individuais ou colectivas cuja actividade esteja devidamente licenciada pelas autoridades competentes.


Artigo 4º

Licenças

O exercício da actividade marítimo - turística depende de licença a conceder, pelas entidades competentes, nomeadamente:


a.       Pelo IPTM/DOCAPESCA PORTOS E LOTAS S.A. ou pelos órgãos locais da DGRM, se a actividade for exercida na área sob sua jurisdição.


b.      Pelas entidades com jurisdição no domínio hídrico fluvial ou lacustre, previstas no Decreto de Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro, se a actividade for exercida fora da área de jurisdição dos órgãos locais da DGRM.



Capítulo II

CONTRATOS


Artigo 5º

Contrato e Autorização


  1. As entidades que no Porto de Recreio do Guadiana, pretendam exercer a actividade prevista nos artigos anteriores devem dirigir o respectivo pedido à Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, do qual deve constar:


    1. Identificação da entidade;
    2. Sede Social;
    3. Número fiscal de contribuinte;
    4. Indicação da embarcação a explorar e respectivas características técnicas;
    5. Registo e Livrete da embarcação;
    6. Licenças em vigor;
    7. Apólices de Seguro em vigor.


  1. O pedido referido no número anterior deverá, também, ser instruído com um estudo explicativo e justificativo relativo à actividade a realizar, sua organização, meios humanos permanentes, técnicos e materiais de que dispõe, instalações a utilizar e demais elementos que revistam de utilidade para a apreciação do projecto.


  1. Deverá, ainda, ser acompanhado dos seguintes documentos:


    1. Certidão Comercial de Sociedade requerente, caso se trate de sociedade comercial, em que conste ter a entidade requerente por objecto a actividade marítimo - turística;


    1. Declaração da qual conste os nomes dos membros do conselho de administração, gerência ou direcção social;


    1. Documento comprovativo da autorização para a actividade marítimo - turística, bem como da inscrição na Capitania do Porto com jurisdição na área de registo da embarcação ou, caso esteja dispensada de registo, na Capitania do Porto da área onde venha a operar;


    1. Parecer favorável da Inspecção de Navios no que se refere à segurança da embarcação.


    1. Quando aplicável, documento comprovativo do registo da embarcação e da autorização da Capitania do Porto com jurisdição na área onde se pretenda exercer a actividade.

Artigo 6º

Regime do Exercício da Actividade Marítimo Turística


  1. As autorizações de que trata o presente Regulamento serão concedidas de acordo com as características dos projectos de actividade apresentados, tendo em conta quer o interesse económico e social e os locais disponíveis, quer as dimensões e classes permitidas; que vão desde a classe Jet Ski e I à VI da tabela de preços e comprimentos em vigor, e de dimensões compreendidas entre os 3 metros e 12 metros respectivamente.


  1. As dimensões máximas aplicadas na alínea anterior, baseiam-se nas dimensões máximas fora a fora.


  1. Para o exercício da actividade, estão licenciados, autorizados e designados pela Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana os pontões/plataformas de Jet Ski a sul no Cais exterior, para as actividades de Jet Ski, e os lugares de amarração que venham a ser contratados com as empresas de Marítimo - Turísticas, com embarque e utilização até máximo de 6 clientes, e local a determinar para embarque e desembarque de toda a actividade, pelo período indispensável para a entrada e saída de clientes. Logo que exista a localização do mencionado local de embarque e desembarque, todos os operadores terão de fazer o embarque e desembarque de passageiros no referido local, inclusive quando igual ou inferiores ao número de 6.  A Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, reserva-se, no entanto, o direito de designar e ou alterar os lugares de posto de amarração atribuídos.


  1. As autorizações serão concedidas através de Contrato de Cedência de Direito de Utilização Temporário e Exclusivo de Posto de Acostagem, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, desde que o respectivo titular não avise o Porto de Recreio/ Associação Naval do Guadiana, por carta registrada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de sessenta dias em relação ao termo do prazo em curso, de que não pretende renová-lo e pretende denunciá-lo para fim do respectivo prazo.


  1. A autorização ao exercício da actividade Marítimo Turística terá como preferência, empresas ou empresários com sede em Vila Real de Santo António, e cuja actividade seja para operar no rio Guadiana e Baia de Monte Gordo.


  1. O número máximo de embarcações marítimo turístico autorizado casuisticamente pela Direcção do Porto, atendendo à capacidade da infra-estrutura, e análise do mercado.


  1. Será privilegiada a empresa que traga diversificação de actividade ao Porto de Recreio e à zona do Guadiana, e venha a gerar o maior desenvolvimento ao turismo náutico local e aproveitamento das qualidades naturais do entorno.


  1. Pelo exercício desta actividade é devida uma taxa de charter anual, constante na tabela de preços do Porto de Recreio e que deverá ser liquidada até ao dia 8 de Outubro do ano que respeita.


  1. Sem prejuízo de outras taxas eventualmente devidas nos termos do Regulamento de Exploração do Porto de Recreio do Guadiana em Vila Real de Santo António, deverão ainda ser devidas taxas de manutenção que inclui o fornecimento de água e energia eléctrica, nos termos daquele mesmo Regulamento.


  1. A taxa a que se refere o número 8 do presente artigo, constante nos termos, engloba o exercício da actividade e acostagem nos locais autorizados.


  1. Os operadores de marítimo turísticas com contrato celebrado com a o Porto de Recreio do Guadiana/Associação Naval do Guadiana, beneficiam de um desconto de 15 % nos serviços de manutenção do Porto de Recreio, bem como 12 dias gratuitos de estacionamento em seco para manutenção nas embarcações, nos contratos de 1 ano, e para embarcações até 9 metros.


  1. São considerados como actividades marítimo turísticas as seguintes designações:


a.       Passeios no Rio Guadiana e Baia de Monte Gordo;

I.      De curta duração - até 2 horas;

II.      De longa Duração - mais de 2 horas;

b.      Pesca Turística;

c.       Mergulho;

d.      Observação de Golfinhos;

e.       Aluguer de embarcação com ou sem tripulação;

f.        Táxi;

g.       Aluguer de motas de água e de pequenas embarcações;

h.      Outras com fins lucrativos, desde que justificadas;


Artigo 7º

Posto de Embarque


  1. O embarque e desembarque de passageiros das marítimas turísticas só poderá ter lugar nos lugares previamente determinados e autorizados para o efeito pela Direcção do Porto de Recreio, nos termos e condições estabelecidas nos respectivos contratos.


  1. A utilização dos embarcadouros ou de outros locais poderá ser interrompida pela Direcção do Porto de Recreio sempre que, por motivo de interesse público e/ou portuário, tal se mostre necessário.


  1. Sempre que, pelos motivos constantes do número anterior ou por razões de segurança, se torne necessário proceder à reparação de algum embarcadouro, ou posto de amarração, a Direcção do Porto de Recreio poderá possibilitar o uso temporário de um outro local ou posto de amarração para o efeito, se disponível, e, sem que isso confira ao operador do marítimo turístico direito a indemnização.



Capitulo III

OBRIGAÇÕES e PROIBIÇÕES

Artigo 8º

Obrigações do Titular do Contrato



Os Titulares de um Contrato de Posto de acostagem para exercerem a actividade marítimo turísticas ficam obrigados:

a.       À constituição de um seguro ou garantia bancária para cobertura de responsabilidade civil em que incorra perante terceiros;


b.      Dotar o seu pessoal afecto à actividade de um cartão de identificação, do qual conste a identificação do portador enquanto funcionário;


c.       A prestar à Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana e Autoridades as informações e os elementos estatísticos e dados ou previsões que sejam solicitados, relacionados com o exercício da actividade na área licenciada;


d.     À remoção da embarcação, a expensas suas, quando, por motivos de segurança, manutenção, dívida ou imperativo de outra natureza, tenha de ser transferida para outro local indicado para o efeito pela Direcção do Porto de Recreio.


e.       Denunciar à Direcção do Porto de Recreio ou às Autoridades todas as situações de irregularidades afectas à actividade;


f.        A cumprir as regras de Segurança e Higiene indispensáveis à protecção do meio ambiente;


g.       Cumprir e fazer cumprir todas as normas de conduta ambiental legalmente exigidas;


h.      A manter em bom estado de conservação o material do Porto de Recreio que utilizem;


i.        A manter as embarcações afectas à sua actividade em bom estado de segurança, conservação e limpeza;


j.        A possuir defensas adequadas ou outros meios próprios, em bom estado de conservação e devidamente colocados, de forma a proteger as embarcações e os bens de terceiros e do Porto de Recreio;


k.      A manter as embarcações correctamente amarradas;


l.        A facilitar as acções de fiscalização por parte da direcção do Porto de Recreio, bem como das outras Entidades competentes;


m.    A cumprir as instruções que lhe forem indicadas pela Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana ou pelas Entidades com competência nesta área.


n.      Deverá exercer a actividade nº mínimo de 6 meses.



Artigo 9º

Meio Ambiente



O prestador de serviços da actividade marítimo turísticas, não poderá, em caso algum, poluir as águas do Porto e / ou contaminar os solos, pelo que deverá garantir que:


a.       As águas de lavagens (louças e casas de banho) sejam mantidas em compartimentação próprias e existentes a bordo, de modo a serem bombadas para um meio adequado para recepção e tratamento daqueles efluentes;


b.      As águas residuais e de esgoto das máquinas sejam guardadas nos tanques de bordo instalados para o efeito, e bombadas para um meio de transporte de uma empresa licenciada para recepção e tratamento daqueles efluentes, ou bombadas em alto mar nos limites autorizados


c.       O lixo doméstico produzido a bordo seja separado, ensacado e depositado nos recipientes próprios e devidamente localizados, destinados a esse fim em terra.


Artigo 10º

Proibições



É vedado aos titulares dos contratos das marítimo turísticas:


a.      Alterar qualquer das condições que serviram de pressuposto ao Contrato de Cedência de Direito de Utilização Temporário e Exclusivo de Posto de Acostagem, sem a prévia comunicação e autorização da Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana.


b.     Instalar quaisquer equipamentos ou objectos em terra, no pontão, finger ou nos acessos para o apoio das embarcações ou da actividade das mesmas sem autorização da Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana;


c.     Fazer uso dos locais autorizados para qualquer outro fim que não seja o constante no contrato de cedência de direito de utilização temporária e exclusivo de posto de acostagem;


d.     Transmitir a posição contratual, sem autorização da Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, para terceiros, ou, por qualquer forma, fazer-se substituir no seu exercício.



Artigo 11º

Remoção de Embarcações



  1. Sem prejuízo do referido na alínea d) do artigo 8º, as embarcações destinadas ao exercício desta actividade, bem como quaisquer outros equipamentos ou objectos utilizados pelas mesmas, poderão, por conta e risco dos seus proprietários, ser removidos pela Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, dos locais onde se encontram estacionados, sendo o cliente responsável pelo pagamento dos custos dai provenientes;


  1. A remoção referida no número anterior será feita para local onde a Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana entenda por mais conveniente e sempre que os respectivos proprietários, comandantes, mestres ou arrais, depois de informados, as não retirem, voluntariamente, nos prazos que lhes forem fixados, ou quando, em situação de emergência, não seja possível avisá-los em tempo útil.


Artigo 12º

Rescisão do Contrato



  1. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação em vigor, o contrato da actividade marítimo turísticas pode ser rescindido por violação das disposições do presente Regulamento ou do contrato de cedência de direito de utilização temporária e exclusivo de posto de acostagem;


  1. A rescisão do contrato, nos termos do número anterior, não implica para a, Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, qualquer obrigação de indemnização, nem a restituição de taxas pagas;


  1. A rescisão não será determinada, sem a prévia audiência do titular.


Capitulo IV

Fiscalização e Sanções

Artigo 13º

Competência da Fiscalização


A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, e de todas as entidades com jurisdição, e competência em razão da matéria.


Artigo 14º

Contra -  Ordenações


  1. Constitui contra - ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento e como tal tipificada nos artigos seguintes.


  1. A negligência e a tentativa são sempre puníveis.


  1. Às contra - ordenações previstas no presente regulamento é aplicável a legislação geral sobre contra - ordenações.



Artigo 15º

Falta de Licenciamento


É aplicada coima de montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3 740 a quem exerça a actividade marítima turísticas, sem que para tal se encontre devidamente licenciado, nos termos do presente Regulamento.




Artigo 16º

Falta de Seguro Obrigatório

A falta de seguro obrigatório, além de impedir a que operador exerça actividade, implicará a denúncia às Autoridades competentes.




Capitulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

Artigo 17º

Casos Omissos


Compete à Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, decidir, caso a caso, relativamente às situações não especialmente previstas neste Regulamento.


ANEXO

Regime de Taxas



  1. O exercício de Actividade Marítimo Turísticas no Porto de Recreio do Guadiana, está sujeito ao pagamento das taxas de manutenção e charter, nos temos do artigo 6º do presente Regulamento e tabelas em vigor.


  1. As taxas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação da Direcção do Porto de Recreio/Associação Naval do Guadiana, ser revistas anualmente com referência a 1 Janeiro de cada ano.